Nosso intuito aqui é demostrar como funciona a legislação para compra e posse de arma de fogo.
Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores. Entenda:
Segundo a Portaria nº 51 (2015) do Comando de Logística do Exército, em seu artigo 3º, “O Certificado de Registro (conhecido como CR) é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCE (Produtos Controlados pelo Exército) ”.
O CR (certificado de registro), é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
O CR é um documento emitido pelo Exército, através do SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, e é regido pelo SIGMA, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Toda a gestão dos Atiradores cadastrados é feita por uma Região Militar onde a pessoa física ou jurídica é domiciliada.
Uma das obrigatoriedades para a Concessão do CR é o atirador manter um vínculo com um Clube de Tiro, ou seja, estar regularmente em dia com suas obrigações financeiras; comprovar e participar efetivamente das atividades de prática de tiro, cursos, treinamentos e/ou competições.
Para a autorização do CR, há a exigência de vários critérios, como: identificação pessoal, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, segurança do acervo (os produtos controlados), e outras informações complementares.
O CR é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão para menores de idade, com processos específicos junto ao Juizado de Menores.
QUEM NÃO PODE TER CR?
Pessoas que tiverem respondendo a inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável e hediondo.
PRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS NO CR:
1. ATIRADOR DESPORTIVO
O atirador desportivo é a pessoa física registrada pelo Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte. É importante ressaltar, que a habitualidade é cobrada pelo Exército Brasileiro para a manutenção do CR e demais atividades ligadas a ele, tais como aquisição de armas ou insumos. As participações mínimas exigidas por âmbito (local, estadual, regional, nacional e internacional), para caracterização do nível de situação do atirador, são oito participações em prática de recreação, em treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses.
2. CAÇADOR
Caçador, para efeito da norma, é a pessoa física, registrada pelo Exército, vinculado a uma Entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, cadastrado conforme as leis do IBAMA.
3. COLECIONADOR
O colecionador de armas é a pessoa jurídica ou física registrada no Exército com o propósito de adquirir, reunir e manter e conservar armas e munições, de valor histórico ou não, que apresente características que o tornem interessantes para a preservação do patrimônio histórico. Neste caso as armas não podem ser utilizadas para a prática de tiro, pois são consideradas “patrimônio”.
Dica de onde armazenar uma arma em casa:
Os cofres para armas são uma ótima alternativa para o armazenamento seguro de armas, porque possibilita maior proteção para suas armas e, principalmente, para impedir o acesso a crianças ou pessoas sem treinamento ou mesmo em momentos inadequados. Se não for através de um cofre, manter a arma em um local inacessível para aqueles que não estão habilitados é um cuidado imprescindível de proteção, que não pode ser negligenciado.
MUDANÇA NO AR:
Desde o governo de transição, Lula e sua equipe estudam passar para a Polícia Federal (PF) o controle sobre a emissão do certificado de registro e cadastro de armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e sobre a fiscalização dos clubes de tiros. Vamos monitorar pois hoje essa atribuição é de exclusividade do Exército Brasileiro.
Esperamos que esse blog possa contribuir na rotina de conhecimento de nossa equipe, parceiros e clientes.
ALPHA SECURE, evoluindo pessoas.
Novembro/2023
