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Lei 17.406/2021: O Dever dos Condomínios na Luta Contra a Violência Doméstica

Você sabia que, a cada quatro horas, uma mulher é submetida a violência no Brasil? E que na maioria das vezes, os responsáveis pelas agressões são companheiros ou ex-companheiros? Essa é uma realidade alarmante que afeta milhares de vítimas todos os dias.

Neste mês de Agosto, celebramos 17 anos da Lei Maria da Penha, que foi um marco relevante e um importante instrumento legal criado para proteger as mulheres e punir seus agressores.

Campanha Agosto Lilás

O mês de Agosto foi escolhido para essa campanha em razão do aniversário da Lei Maria da Penha, e a cor lilás foi utilizada como símbolo do respeito, tão desejado por essas mulheres.

O combate à violência vem tomando proporções robustas, através de dispositivos legais que estão sendo criados, e das diversas iniciativas como a Campanha Agosto Lilás, que tem por objetivo gerar a conscientização das pessoas sobre esse problema, inibir que os atos de violência aconteçam e criar penas cada vez mais severas para aqueles que cometeram desvios.

Nessa direção, em São Paulo, em 2021, uma lei criada representou um avanço significativo na luta contra a violência doméstica.

Deixando de lado a antiga máxima de “Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, a Lei 17.406/2021 compartilhou com as comunidades condominiais o dever de comunicar às autoridades atos ou suspeitas de agressão.

A lei sancionada em 25 de janeiro de 2021 entrou em vigor em 26 de julho do mesmo ano. Ela alterou o Código Civil do estado de São Paulo, incluindo o artigo 1.348-A, que estabelece o dever do síndico ou administrador de condomínio de comunicar às autoridades competentes, garantindo o sigilo das informações, qualquer ocorrência ou indício de violência doméstica dentro das dependências do condomínio, uma vez que muitas vítimas têm dificuldade em pedir ajuda ou denunciar.

Os condôminos devem colaborar com o síndico ou administrador, informando casos de violência que presenciarem ou tiverem conhecimento, para que a denúncia seja realizada adequadamente.

O não cumprimento da lei pode acarretar em sanções para o síndico ou administrador, como advertências, multas e até mesmo responsabilização judicial em casos graves de negligência.

Algumas das dificuldades encontradas incluem o receio das vítimas em denunciar, o medo de represálias por parte do agressor e a falta de conhecimento sobre a existência dessa lei.

Disseminar esse conhecimento para nossas equipes de campo também é uma forma de ajudar, pois muitas vezes nossos profissionais que trabalham em condomínios são abordados e tomam ciência desses fatos, e ao conhecer a Lei, devem também contribuir com o síndico levando ao conhecimento os fatos que podem ajudar a salvar vidas.

Ao apoiar essas iniciativas, a Alpha Secure assume seu papel como um agente de mudanças e contribui para uma sociedade mais justa e humana. É importante que cada um de nós se envolva ativamente na luta contra a violência doméstica, denunciando qualquer situação suspeita e apoiando as vítimas.

A violência doméstica é um crime que deve ser combatido por todos nós. Não se cale diante dessa situação. Denuncie, procure ajuda, apoie as vítimas.

Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos informativos e aprofundados sobre questões relevantes relacionadas à segurança e bem-estar. Juntos, podemos fazer a diferença!

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